Nova obrigação trabalhista para empréstimos consignados

Uma mudança importante passou a valer para os empregadores do setor privado. Desde a publicação da Portaria nº 435/25, atualizada pela Portaria nº 491/25, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) determinou novas regras para o controle de empréstimos consignados dos colaboradores, com impacto direto na rotina de folha de pagamento das empresas.

Agora, as empresas são obrigadas a consultar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para verificar os empréstimos consignados contratados por seus empregados. Essa consulta deve ocorrer mensalmente, entre os dias 21 e 25, e a informação será disponibilizada via DET.

Esses dados precisam ser cruzados no Portal Emprega Brasil ou nos módulos simplificados do eSocial, para que o empregador saiba exatamente quanto descontar do salário de cada colaborador.

A legislação estabelece que a soma das parcelas dos empréstimos não pode ultrapassar 35% da remuneração disponível do trabalhador (após descontos obrigatórios como INSS e IRRF).

Os valores descontados devem ser pagos por meio de:

FGTS Digital (para empresas do setor privado);

DAE – Documento de Arrecadação do eSocial (para empregadores domésticos e MEIs).

A empresa é responsável pelo repasse dos valores, e atrasos podem gerar juros e multas. Isso reforça a importância de acompanhar rigorosamente os prazos e manter a comunicação com a contabilidade em dia.

Além da folha mensal, os valores também devem ser considerados em rescisões, quando houver desligamento do colaborador.

Para esses casos, o sistema do eSocial fará a inserção automática dos valores das parcelas na folha de pagamento, com recolhimento via DAE. Ainda assim, é fundamental que o empregador acompanhe o processo.

Converse com seu contador para alinhar os novos prazos e responsabilidades.

Acesse o DET entre os dias 21 e 25 de cada mês para verificar os empréstimos ativos.

Garanta que os descontos sejam lançados corretamente na folha.

Realize os pagamentos dentro do prazo via FGTS Digital ou DAE.

Ficar em dia com as novas obrigações trabalhistas evita problemas legais e financeiros. Atualize seus processos e conte com o suporte contábil para garantir o cumprimento das exigências!