Reforma tributária

A Reforma Tributária altera a forma de cobrança de impostos sobre bens e serviços, unificando tributos e introduzindo novos códigos e contribuições. Compreender essas mudanças é fundamental para evitar riscos fiscais e aproveitar créditos legais.

Nossos consultores podem ajudar você a interpretar os novos códigos e tributos, garantindo segurança e eficiência na sua operação.

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As novas regras da Reforma Tributária trazem siglas, códigos e tributos que impactam diretamente empresas e profissionais. Navegar por essas mudanças pode ser desafiador, mas nosso conteúdo vai ajudá-lo a entender cada detalhe, garantindo segurança e eficiência na gestão fiscal.

O que significam as novas siglas e onde estão na lei

CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços

Base Legal: EC n° 132/2023 + LC n° 214/2025
Resumo: Substitui PIS e Cofins, incidindo sobre bens e serviços na esfera federal

IBS - Imposto sobre Bens e Serviços

Base Legal: EC n° 132/2023 (art. 156-A da CF) + LC n° 214/2025
Resumo: Tributo dos Estados, DF e Municípios, unificando ICMS e ISS

IS - Imposto Seletivo

Base Legal: Art. 153, VIII da CF (redação EC 132, 2023)
Resumo: Incide sobre produtos e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente (bebidas, cigarros, energia poluente etc.)

CST - Código de Situação Tributária

Base Legal: Manual do Projeto Piloto da Receita Federal (2025)
Resumo: Identifica a natureza das operações no novo modelo da NF-e

cClassTrib - Código de Classificação Tributária

Base Legal: Manual do Projeto Piloto da Receita Federal (2025)
Resumo: Determina a forma de tributação de cada item na nota fiscal

cCredPres - Código de Crédito Presumido

Base Legal: Tabelas da Receita Federal (Projeto Piloto, 2025)
Resumo: Indica créditos presumidos a que o adquirente tem direito

Linha do tempo da transição

2026

Início da CBS

Início do IBS em fase de teste

2027

2029

Período de convivência da CBS/IBS com tributos antigos

Extinção do ICMS, ISS, PIS E Cofins

2033

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