Empresários têm prazo limitado para regularizar dívidas e evitar exclusão do regime em 2027

Mais de 1,1 milhão de empresas optantes pelo Simples Nacional foram notificadas pela Receita Federal devido a pendências financeiras que, juntas, somam aproximadamente R$ 13 bilhões. Entre os notificados estão microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs) que precisam agir rapidamente para evitar a exclusão do regime.

As notificações foram disponibilizadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). A consulta também pode ser feita pelo portal e-CAC, mediante acesso com certificado digital ou conta gov.br nos níveis prata ou ouro.

A partir da ciência da notificação, o contribuinte tem dois caminhos: contestar os débitos em até 20 dias úteis ou regularizar a situação por meio de pagamento ou parcelamento em até 90 dias. Caso nenhuma ação seja tomada dentro desses prazos, a exclusão do Simples Nacional será efetivada a partir de 1º de janeiro de 2027.

Um ponto de atenção adicional para as micro e pequenas empresas é a mudança no calendário de adesão ao regime. Com a nova regra estabelecida pela Lei Complementar nº 214/25, o prazo para solicitar a permanência no Simples foi antecipado para setembro. Na prática, isso reduz o tempo disponível para regularização das pendências, já que o prazo final para opção será 30 de setembro.

Para os MEIs, a regra permanece inalterada: a renovação da opção pelo Simples Nacional continua ocorrendo em janeiro de cada ano.

Diante desse cenário, a recomendação é clara: empresários devem revisar sua situação fiscal o quanto antes e buscar regularização imediata para evitar impactos no fluxo de caixa, aumento da carga tributária e perda dos benefícios do regime simplificado.