Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União ganharam uma nova oportunidade para regularizar sua situação fiscal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Desenrola MEI, programa de negociação que oferece condições especiais para quitação de dívidas.
A iniciativa faz parte de um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios e pode representar uma oportunidade para que empreendedores retomem sua regularidade fiscal e financeira.
Quem pode aderir ao Desenrola MEI?
O programa é destinado aos Microempreendedores Individuais com débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), desde que o valor total da dívida não ultrapasse R$ 20 mil.
A negociação contempla três modalidades:
- Transação por capacidade de pagamento, destinada a contribuintes que comprovem dificuldade financeira;
- Transação de créditos considerados irrecuperáveis, para situações específicas previstas pela PGFN;
- Transação de pequeno valor, voltada a débitos de menor monta.
Cada modalidade possui critérios próprios para concessão de descontos, prazos e formas de pagamento.
Quais débitos podem ser negociados?
Os prazos para inclusão dos débitos variam conforme a modalidade escolhida:
- Transação de pequeno valor: débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 1º de julho de 2025;
- Demais modalidades: débitos inscritos até 3 de março de 2026.
Independentemente da modalidade, o valor mínimo das parcelas será de R$ 25,00.
Como fazer a adesão?
A adesão deve ser realizada exclusivamente por meio do portal Regularize, plataforma oficial da PGFN.
O prazo para solicitar a negociação vai até 30 de setembro, sendo importante que o empreendedor analise sua situação quanto antes para aproveitar as condições oferecidas.
Governo propõe ampliar o limite de faturamento do MEI
Além do lançamento do Desenrola MEI, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe mudanças importantes para a categoria.
Entre as principais propostas estão:
- aumento do limite anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027;
- novo reajuste para R$ 140 mil em 2028;
- autorização para que o MEI possa contratar até dois empregados, em vez do limite atual de apenas um.
As mudanças ainda dependem de aprovação legislativa, mas demonstram uma tendência de fortalecimento do regime do Microempreendedor Individual.
O que essa medida representa para o empreendedor?
Regularizar débitos fiscais é um passo importante para manter o CNPJ em dia, evitar restrições e preservar o acesso a crédito, financiamentos e benefícios fiscais.
Para quem possui pendências com a União, o Desenrola MEI pode ser uma oportunidade de reorganizar a vida financeira com condições mais acessíveis.
Antes de aderir ao programa, é recomendável contar com o apoio de um contador para avaliar a modalidade mais vantajosa e verificar os impactos da negociação na gestão do negócio. Clique aqui para falar com nossos especialistas.
