Receita Federal regulamenta adicional de 10% no IRPJ e na CSLL para empresas com faturamento acima de R$ 5 milhões

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.306/26, que detalha como será aplicado o aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas enquadradas no lucro presumido com faturamento anual superior a R$ 5 milhões. A medida decorre da Lei Complementar nº 224/25 e já começa a impactar o planejamento tributário de muitas empresas.

De acordo com a norma, o acréscimo não incide sobre todo o faturamento, mas apenas sobre a parcela que ultrapassar o limite de R$ 5 milhões por ano. Para fins práticos, esse teto será fracionado trimestralmente, o que significa que o adicional será aplicado sobre receitas trimestrais acima de R$ 1,25 milhão.

Impacto direto no caixa das empresas

Um ponto relevante para o empresário é que o aumento será antecipado trimestre a trimestre, o que pode gerar pressão no fluxo de caixa, especialmente em empresas com margens mais ajustadas ou sazonalidade de receitas. A IN prevê mecanismos de ajuste no encerramento do exercício, permitindo compensações no quarto trimestre ou, se for o caso, pedido de restituição ou compensação dos valores pagos a maior, atualizados pela taxa Selic.

Atenção redobrada para empresas com múltiplas atividades

Para empresas que exercem atividades com diferentes percentuais de presunção, a Receita Federal reforça a necessidade de segregação correta das receitas. O adicional de 10% deverá ser aplicado proporcionalmente à participação de cada atividade no faturamento do trimestre, o que exige controles contábeis e fiscais mais rigorosos.

Judicialização no radar

A nova regra já começa a ser questionada no Judiciário. No dia 27, uma empresa obteve decisão liminar na Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendendo a aplicação do acréscimo de 10%. O caso acende um alerta para empresários que desejam avaliar medidas preventivas ou estratégicas para reduzir riscos e impactos financeiros.

Planejamento tributário deixa de ser opcional

Diante desse cenário, o empresário precisa ir além do cumprimento básico das obrigações fiscais. Revisar o regime tributário, simular impactos e avaliar alternativas legais passa a ser essencial para proteger o caixa e a rentabilidade do negócio.